Questão 819616 · 19ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Psicólogo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo, Assistente social
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Constituições Estaduais · Disposições Gerais na Administração Pública
Na forma da Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, o Estado assegura, no seu território e nos limites de
sua competência, a inviolabilidade dos direitos e das garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no país. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:
- ATodos têm direito de requerer e obter, a qualquer tempo, independentemente de prazo, informações sobre atos, projetos e obras da Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas.
- BNos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, serão observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados, sob pena de nulidade absoluta.
- CA força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, não podendo ser responsabilizada pelos danos que cometer, pois age em nome do Estado.
- DIncorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da Administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.