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Questão 807589 · 26ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Processo Legislativo · Teoria da Constituição
Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado Federal ou Senador, desde que subscrita por pelo menos um quinto dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional.
  2. B
    A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros.
  3. C
    A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  4. D
    Não será objeto de deliberação somente a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias sociais expressos no art. 6º da Carta Magna.
  5. E
    A emenda à Constituição aprovada será enviada ao Presidente da República, que a promulgará no prazo de quinze dias úteis, acompanhado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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