Questão 807589 · 26ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Processo Legislativo · Teoria da Constituição
Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo
de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado Federal ou Senador, desde que subscrita por pelo menos um quinto dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional.
- BA proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros.
- CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- DNão será objeto de deliberação somente a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias sociais expressos no art. 6º da Carta Magna.
- EA emenda à Constituição aprovada será enviada ao Presidente da República, que a promulgará no prazo de quinze dias úteis, acompanhado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.