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Questão 807591 · 28ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:
  1. A
    A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.
  2. B
    O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.
  3. C
    O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.
  4. D
    As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
  5. E
    A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

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