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Questão 822327 · 32ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.
  2. B
    O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.
  3. C
    O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.
  4. D
    A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.
  5. E
    O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.

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