Questão 819777 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Economista: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Economista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Teoria dos Direitos Fundamentais
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma
característica dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à
atuação da Administração Pública.
- AOs direitos fundamentais possuem aplicação na atuação estatal, mas sua observância pela Administração Pública depende da existência de normas específicas que disciplinem cada atividade administrativa.
- BA observância dos direitos fundamentais pela Administração Pública depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos perante os administrados.
- CA Administração Pública deve exercer suas competências em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, observando-os na prática dos atos administrativos e na prestação dos serviços públicos.
- DA proteção aos direitos fundamentais restringe-se às relações entre particulares, não incidindo sobre a atuação do Estado no exercício de suas funções administrativas.