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Questão 819777 · 40ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Economista: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Economista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Teoria dos Direitos Fundamentais
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação da Administração Pública.
  1. A
    Os direitos fundamentais possuem aplicação na atuação estatal, mas sua observância pela Administração Pública depende da existência de normas específicas que disciplinem cada atividade administrativa.
  2. B
    A observância dos direitos fundamentais pela Administração Pública depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos perante os administrados.
  3. C
    A Administração Pública deve exercer suas competências em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, observando-os na prática dos atos administrativos e na prestação dos serviços públicos.
  4. D
    A proteção aos direitos fundamentais restringe-se às relações entre particulares, não incidindo sobre a atuação do Estado no exercício de suas funções administrativas.

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