Questão 820848 · 41ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Um servidor público federal aposentou-se regularmente
em cargo efetivo, passando a receber proventos
decorrentes do regime próprio de previdência social.
Posteriormente, foi aprovado em concurso público para
outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram
nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida
com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se
trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova
investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº
20/1998.
Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.
- BA acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.
- CA acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.
- DA acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.
- EA acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.