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Questão 820848 · 41ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.
  2. B
    A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.
  3. C
    A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.
  4. D
    A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.
  5. E
    A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.

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