Questão 791457 · 44ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Obrigação Tributária
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Execução Fiscal e Processo Tributário
A respeito da responsabilidade dos sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado e
de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que:
- ADeixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- BDeixar de pagar o tributo no vencimento fixado pela legislação tributária.
- CApresentar prejuízo fiscal no encerramento do exercício financeiro.
- DEntrar em processo de recuperação judicial homologado pelo Poder Judiciário.
- ETiver suas contas rejeitadas pelo conselho fiscal da sociedade.