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Questão 796803 · 70ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Contábil: Obrigação Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Contábil
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Administração Tributária
No que tange à atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A opção pelo regime de tributação regressiva, cujas alíquotas decrescem conforme o tempo de acumulação, deve ser adotada por todos os participantes vinculados a planos de Benefício Definido (BD), sendo essa escolha irretratável no momento da adesão.
  2. B
    A Taxa de Fiscalização e Controle (TAFIC), instituída pelo poder de polícia da Previc, deve ser recolhida mensalmente pelas entidades, utilizando como base de cálculo o somatório das contribuições recebidas dos patrocinadores no mês de referência.
  3. C
    Na contratação de serviços de terceiros para a gestão administrativa, como limpeza e vigilância, a EFPC deve reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor bruto da prestação de serviços.
  4. D
    Na condição de substituta tributária, a EFPC está obrigada a reter o Imposto de Renda sobre o pagamento de benefícios, resgates e folha de salários, devendo reportar essas informações ao Fisco por meio de obrigações acessórias aplicáveis.
  5. E
    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários do quadro próprio da entidade, deve ser recolhido mensalmente à Caixa Econômica Federal mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor bruto.

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