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Questão 808018 · 35ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Obrigação Tributária

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Lançamento Tributário
A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente.
  2. B
    A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública.
  3. C
    A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário.
  4. D
    A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

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