Questão 808018 · 35ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Obrigação Tributária
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Lançamento Tributário
A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito
tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente.
- BA declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública.
- CA declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário.
- DA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.