Questão 807600 · 37ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Obrigação Tributária
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a
alternativa correta:
- AO sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.
- BA responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.
- CA restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- DA responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.
- EO pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.