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Questão 807598 · 35ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Obrigação Tributária

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Denúncia Espontânea
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por ela, desde que o sujeito passivo:
  1. A
    Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e efetue, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  2. B
    Comunique a infração à autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal, desde que pague integralmente o tributo devido, com juros de mora e multa.
  3. C
    Apenas declare o débito em sua contabilidade, sem necessidade de pagamento, desde que a comunicação ocorra antes de qualquer medida de fiscalização.
  4. D
    Pague o tributo devido com os acréscimos legais, independentemente de comunicação formal à autoridade administrativa, bastando a regularização espontânea do débito.
  5. E
    Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento fiscal, sendo dispensado o pagamento do tributo, bastando o parcelamento do débito.

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