Questão 791458 · 45ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Tributos Municipais · IPTU
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a
hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a
fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de
inflação exige:
- AApenas decreto do Poder Executivo Municipal.
- BPortaria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
- CHomologação pelo Tribunal de Contas do Estado.
- DAutorização prévia da Câmara Municipal mediante resolução.
- EEdição de lei em sentido formal.