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Questão 791458 · 45ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Tributos Municipais · IPTU
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de inflação exige:
  1. A
    Apenas decreto do Poder Executivo Municipal.
  2. B
    Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
  3. C
    Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado.
  4. D
    Autorização prévia da Câmara Municipal mediante resolução.
  5. E
    Edição de lei em sentido formal.

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