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Questão 791335 · 22ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:
  1. A
    O servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. B
    Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  3. C
    Havendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  4. D
    O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.
  5. E
    O valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.

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