Questão 791335 · 22ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido
no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:
- AO servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- BHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- CHavendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- DO tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.
- EO valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.