Questão 791334 · 21ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos
Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):
- AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.
- BA Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.
- CPara fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.
- DO Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.
- EA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.