Questão 791337 · 24ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Jurisprudência
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Jurisprudência · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto
remuneratório, assinale a alternativa correta:
- AOs Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.
- BO teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.
- COs proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.
- DÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.
- EOs honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.