Questão 76919 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Da Ação Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Ação Civil
Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada
na ausência de dolo específico na conduta do agente
- Avincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.
- Bnão vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.
- Cvincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
- Dvincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.
- Enão vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.