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Questão 76919 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Da Ação Civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Ação Civil
Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente
  1. A
    vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.
  2. B
    não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.
  3. C
    vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
  4. D
    vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.
  5. E
    não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

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