Questões por Cursos Rateio

Questão 85990 · 29ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Da Ação Civil

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Ação Civil · Sentença e Coisa Julgada
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo.

À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
  1. A
    a detração penal é de competência do juízo da execução.
  2. B
    é possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
  3. C
    a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.
  4. D
    é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
  5. E
    para a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetado pela conduta criminosa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Da Ação Civil

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões