Questão 85990 · 29ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Da Ação Civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Ação Civil · Sentença e Coisa Julgada
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton,
servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis
públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos
morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do
processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não
houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral
coletivo.
À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
- Aa detração penal é de competência do juízo da execução.
- Bé possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
- Ca titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.
- Dé possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
- Epara a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetado pela conduta criminosa.