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Questão 76918 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Direito das Obrigações

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Obrigações
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz
  1. A
    determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.
  2. B
    determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.
  3. C
    determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.
  4. D
    indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.
  5. E
    indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.

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