Questão 76918 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Direito das Obrigações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do
STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da
obrigação, compete ao juiz
- Adeterminar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.
- Bdeterminar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.
- Cdeterminar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.
- Dindeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.
- Eindeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.