Questão 62602 · 35ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Da Ação Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Ação Civil
Mário praticou crime de estupro contra Gustavo,
tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o
regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz
proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado,
interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao
analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de
1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
- Aação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
- Bação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
- Cação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
- Dação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.
- Eação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.