Questão 76920 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Prescrição e Decadência
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Prescrição e Decadência · Parte Geral
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se
tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade
civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando
em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil
começa a correr após
- Ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.
- Ba conclusão do inquérito policial.
- Co trânsito em julgado da sentença penal.
- Da sentença penal absolutória, ainda que recorrível.
- Ea prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.