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Questão 76920 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Prescrição e Decadência

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência · Parte Geral
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após
  1. A
    o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.
  2. B
    a conclusão do inquérito policial.
  3. C
    o trânsito em julgado da sentença penal.
  4. D
    a sentença penal absolutória, ainda que recorrível.
  5. E
    a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.

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