Questão 762217 · 67ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Conselho Nacional de Justiça · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário
João respondia interinamente pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais do Município Alfa, quando a Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado Beta recebeu a notícia, instruída com provas
documentais, de que João praticara atos incompatíveis com a
moralidade administrativa. Em razão dessa notícia, decidiu-se
pela cessação da interinidade, em decisão motivada e
individualizada. Irresignado, por entender que deveria ter sido
aberto processo administrativo para a sua destituição, o que não
foi feito, João formulou pedido, em procedimento de controle
administrativo (PCA) direcionado ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que não foi conhecido. Ato contínuo, João ajuizou ação
originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que
reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a situação descrita:
- Anão apresenta nenhuma irregularidade;
- Bapresenta irregularidade apenas em relação ao reconhecimento da incompetência do STF;
- Capresenta irregularidade apenas em relação à interinidade de João, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registro na data da vacância;
- Dapresenta irregularidade apenas em relação à cessação da interinidade sem prévia abertura de processo administrativo para a destituição de João;
- Eapresenta irregularidade apenas em relação ao não conhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suas competências constitucionais.