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Questão 762218 · 68ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à necessidade de ser observado certo direito fundamental introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional, colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria aplicada pela serventia na situação concreta.

Na situação descrita, é correto afirmar que:
  1. A
    a ausência de regulamentação da ECX impede que essa emenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensão objetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;
  2. B
    a norma consagradora do direito fundamental, veiculada pela ECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a não recepção da NIY, efeito que independe da edição de outra norma;
  3. C
    a atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada pelo Poder Judiciário, o que é imprescindível à preservação da isonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicada após manifestação do órgão de controle competente sobre o sentido da ECX;
  4. D
    os direitos fundamentais, por imposição constitucional, têm aplicação imediata, indicativo de que não podem ser restringidos e não carecem de integração pela legislação infraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta a possibilidade de aplicação da NIY;
  5. E
    o direito fundamental consagrado pela ECX, pela sua natureza, pode ser restringido pela legislação infraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a ser aplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição, que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.

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