Questão 762218 · 68ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia
extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à
necessidade de ser observado certo direito fundamental
introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada
poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de
aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto
de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional,
colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria
aplicada pela serventia na situação concreta.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa ausência de regulamentação da ECX impede que essa emenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensão objetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;
- Ba norma consagradora do direito fundamental, veiculada pela ECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a não recepção da NIY, efeito que independe da edição de outra norma;
- Ca atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada pelo Poder Judiciário, o que é imprescindível à preservação da isonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicada após manifestação do órgão de controle competente sobre o sentido da ECX;
- Dos direitos fundamentais, por imposição constitucional, têm aplicação imediata, indicativo de que não podem ser restringidos e não carecem de integração pela legislação infraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta a possibilidade de aplicação da NIY;
- Eo direito fundamental consagrado pela ECX, pela sua natureza, pode ser restringido pela legislação infraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a ser aplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição, que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.