Questão 762216 · 66ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Delegação da Função Pública Notarial e de Registro
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à
reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a
realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse
diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas
para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo
diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias,
a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e
as desanexações necessárias à implementação da imprescindível
proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número
de serventias.
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
- Ainconstitucional, por acarretar a inevitável redução da qualidade do serviço em detrimento da eficiência administrativa;
- Binconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei;
- Cconstitucional, desde que oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada a regra do concurso público, tanto nas anexações como nas desanexações;
- Dconstitucional, considerando que a limitação do número de serventias estimula a regra geral da acumulabilidade, especialmente nos municípios que não comportem a especialização do serviço;
- Einconstitucional, por afrontar o princípio da proporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar, em detrimento de regras previamente estabelecidas quando do provimento da serventia.