Questão 729858 · 32ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Obrigação Tributária
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária
A empresa de comércio "X" adquiriu,
mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as
instalações da empresa "Y" situadas no centro de
Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou
integralmente as suas atividades profissionais e
corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos
tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela
empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz
respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X"
(adquirente):
- ANão responde pelos tributos não recolhidos, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da celebração do contrato de aquisição.
- BResponde de forma meramente subsidiária, devendo o Município de Altinópolis executar primeiramente os bens particulares dos ex-sócios de "Y".
- CResponde solidariamente pela dívida junto com a alienante "Y", cabendo ao Município a escolha de quem sofrerá a execução fiscal.
- DResponde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, uma vez que a empresa alienante cessou a exploração da atividade.