Questão 729859 · 33ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Durante auditoria fiscal realizada pelo
Município de Altinópolis, um contribuinte questiona a
natureza jurídica de determinada cobrança instituída por
lei municipal, alegando que se trata de uma multa
administrativa e não de tributo. Ao analisar o caso, a
Procuradoria Municipal recorda o conceito legal de tributo
previsto no Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
- APrestação pecuniária facultativa, instituída por lei ou regulamento, cobrada mediante atividade administrativa discricionária e destinada ao custeio de serviços públicos.
- BPrestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- CPrestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- DObrigação pecuniária decorrente exclusivamente da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte pelo Poder Público.