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Questão 729859 · 33ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Durante auditoria fiscal realizada pelo Município de Altinópolis, um contribuinte questiona a natureza jurídica de determinada cobrança instituída por lei municipal, alegando que se trata de uma multa administrativa e não de tributo. Ao analisar o caso, a Procuradoria Municipal recorda o conceito legal de tributo previsto no Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
  1. A
    Prestação pecuniária facultativa, instituída por lei ou regulamento, cobrada mediante atividade administrativa discricionária e destinada ao custeio de serviços públicos.
  2. B
    Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  3. C
    Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  4. D
    Obrigação pecuniária decorrente exclusivamente da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte pelo Poder Público.

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