Questão 729857 · 31ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Tributos Municipais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais · Execução Fiscal e Processo Tributário
João vendeu um lote urbano em
Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa
de compra e venda devidamente assinado, porém sem
registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse
imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel
não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a
cobrança judicial. Considerando a jurisprudência
pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o
sujeito passivo do IPTU:
- AApenas o promitente vendedor (João, o proprietário registral) é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.
- BApenas a promitente compradora (Maria, a possuidora do imóvel) é parte legítima para figurar no polo passivo, independentemente do registro.
- CO Município possui a prerrogativa de eleger como sujeito passivo tanto a promitente compradora (possuidora) quanto o proprietário registral (promitente vendedor).
- DExiste solidariedade obrigatória imposta por lei, devendo a execução fiscal ser necessariamente ajuizada contra ambos em litisconsórcio passivo.