Questão 729729 · 13ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Poder Executivo
No início de seu mandato, visando a uma
drástica redução de despesas na máquina pública federal e
à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente
da República editou um Decreto Autônomo com duas
determinações: (I) a extinção de milhares de cargos
públicos federais que se encontravam ocupados por
servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do
Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da
Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento
das atribuições e responsabilidades do Presidente da
República:
- AO Presidente da República possui a prerrogativa de extinguir cargos ocupados mediante decreto autônomo, caso haja relevante interesse público, bem como de extinguir Ministérios para organizar a administração.
- BA extinção do Ministério é ato privativo do Presidente e pode ser realizada via decreto autônomo, porém a extinção de cargos públicos deve se dar obrigatoriamente por medida provisória ou lei ordinária, independentemente de estarem vagos ou ocupados.
- CO Presidente da República poderá dispor mediante decreto autônomo sobre a extinção de funções ou cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, sendo-lhe expressamente vedada a extinção de órgãos públicos (como Ministérios) por este instrumento normativo.
- DO sistema de governo brasileiro não admite a edição de decretos autônomos em nenhuma circunstância, devendo o Chefe do Poder Executivo remeter projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a organização da administração pública, ainda que isso não implique aumento de despesa.