Questão 729728 · 12ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Durante o exercício de suas atribuições
institucionais, o Procurador Jurídico de determinado
Município é consultado acerca da possibilidade de uma
entidade de classe impetrar mandado de segurança
coletivo para defender direito líquido e certo relacionado
aos interesses de seus membros. Considerando o disposto
na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- AA impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.
- BA impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.
- CA impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- DA impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.