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Questão 729728 · 12ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.
  2. B
    A impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.
  3. C
    A impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
  4. D
    A impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.

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