Questão 729730 · 14ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Após receber uma denúncia anônima
sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no
interior de uma residência abandonada, que colocava em
risco toda a vizinhança, fiscais do Município de
Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira.
Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais
arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou
consentimento de proprietários, ingressando na residência
com base no exercício do poder de polícia administrativa.
À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais
sobre a inviolabilidade domiciliar:
- AA conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.
- BA conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.
- CA conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.
- DA conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.