Questão 729727 · 11ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Poder Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Câmara Municipal de Altinópolis
instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
para investigar supostas fraudes em contratos de
publicidade do município. Durante as investigações,
visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou
requerimento e determinou, por ato próprio e
fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um
empresário local e a interceptação de suas comunicações
telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao
Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra
mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as
garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar
que:
- AA interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.
- BAmbas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.
- CAmbas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.
- DA CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.