Questão 729726 · 10ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Serviços Públicos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O Município de Altinópolis outorgou a
concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma
empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata
sucessivas inexecuções contratuais por parte da
concessionária, descumprindo o contrato de concessão e
afetando a prestação adequada do serviço. A
Administração decide retomar o serviço e punir a empresa.
O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão
durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou
parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:
- AEncampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
- BReversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.
- CCaducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- DRescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.