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Questão 729726 · 10ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Serviços Públicos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:
  1. A
    Encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
  2. B
    Reversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.
  3. C
    Caducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
  4. D
    Rescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.

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