Questão 68654 · 92ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal
Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo
investigado pela prática do crime de peculato doloso em
detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa
causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público
ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não
persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se
que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da
suspensão condicional do processo, no contexto do processo
negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino:
- Afaz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;
- Bfaz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;
- Cfaz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;
- Dnão tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;
- Enão tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.