Questão 36477 · 75ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve
seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão
futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário
ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores
do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi
direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito
tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos
em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são
reincidentes.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- Bo Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- Co ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- Dna ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- Ecaso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.