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Questão 64611 · 79ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Serviços Públicos

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
  1. A
    é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
  2. B
    a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
  3. C
    é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
  4. D
    é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
  5. E
    é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

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