Questão 64611 · 79ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria
público-privada para a exploração de determinada rodovia
federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
- Aé facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
- Ba transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
- Cé vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
- Dé facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
- Eé permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.