Questão 39664 · 32ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
- Aos contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.
- Bnos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.
- Ca subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.
- Dé vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.
- Eo contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.