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Questão 39664 · 32ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Serviços Públicos

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
  1. A
    os contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.
  2. B
    nos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.
  3. C
    a subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.
  4. D
    é vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.
  5. E
    o contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

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