Questão 37003 · 41ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a
campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC)
solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando
sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços
públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
- Apoderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- Bpoderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.
- Cpoderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- Dnão poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.
- Enão poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.