Questão 33064 · 32ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Direito e obrigações dos usuários
Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X
notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de
Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de
consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses
de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para
defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária
cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio
não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura
separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso
de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até
que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
- Adisporá de 4 horas para restabelecer o serviço, sem que possa cobrar taxa de religação;
- Bdisporá de 4 horas para restabelecer o serviço, sem prejuízo de cobrar taxa de religação;
- Cdisporá de 24 horas para restabelecer o serviço, sem que possa cobrar taxa de religação;
- Ddisporá de 24 horas para restabelecer o serviço, sem prejuízo de cobrar taxa de religação
- Edeverá restabelecer imediatamente o serviço e só poderá cobrar até 30% da taxa de religação para despesas administrativas.