Questão 608709 · 25ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Obrigação Tributária
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária
De acordo com o Código Tributário do
Município de Francisco Alves (PR), a pessoa física ou
jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar sua exploração, sob a mesma ou
outra razão social, denominação ou firma individual,
responderá pelos débitos tributários relativos ao
estabelecimento adquirido, devidos até a data do
respectivo ato:
- ASubsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.
- BIntegralmente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade ou iniciar nova atividade no prazo de 6 (seis) meses.
- CSubsidiariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade, desde que a aquisição ocorra por meio de sucessão empresarial.
- DIntegralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.