Questão 608708 · 24ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Remissão
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do
crédito tributário e depende de autorização legal e de
despacho fundamentado da autoridade administrativa. A
lei poderá autorizar a concessão da remissão quando
presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:
- AÀ situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.
- BAo erro ou à ignorância inexcusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato.
- CA considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.
- DAo interesse particular do sujeito passivo em obter a dispensa do pagamento do tributo.