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Questão 608708 · 24ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Extinção do Crédito Tributário

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Remissão
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de despacho fundamentado da autoridade administrativa. A lei poderá autorizar a concessão da remissão quando presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:
  1. A
    À situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.
  2. B
    Ao erro ou à ignorância inexcusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato.
  3. C
    A considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.
  4. D
    Ao interesse particular do sujeito passivo em obter a dispensa do pagamento do tributo.

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