Questão 598572 · 26ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse
direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:
- AO reconhecimento da imunidade para tais entidades permite a distribuição de parcelas de suas rendas aos seus instituidores como forma de incentivo à gestão da assistência social.
- BA imunidade dos livros e periódicos possui natureza subjetiva, vinculando o benefício fiscal à qualificação pessoal da entidade que opera com esses bens.
- CÉ requisito indispensável para a fruição da imunidade a aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais dentro do território nacional.
- DA imunidade concedida aos templos de qualquer culto abrange a incidência de taxas sobre a prestação de serviços públicos de iluminação.
- EO benefício da imunidade tributária aplicável aos fonogramas e videofonogramas musicais estende-se às operações que envolvam obras de autores estrangeiros, desde que a obra tenha sido regularmente comercializada no Brasil, sendo irrelevante, para fins de fruição da imunidade, a nacionalidade dos intérpretes e o local em que ocorreu a produção ou a fixação do fonograma.