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Questão 769311 · 48ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca · Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:


O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

  1. A
    pessoa jurídica de direito privado / dieta / parcial.
  2. B
    autarquia / indireta / recíproca.
  3. C
    empresa pública / indireta / recíproca.
  4. D
    autarquia / direta / parcial.

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