Questão 808017 · 34ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente,
demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a
fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade,
deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:
- AConstitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.
- BConstitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.
- CDeclaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.
- DDeclaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.