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Questão 808017 · 34ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:
  1. A
    Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.
  2. B
    Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.
  3. C
    Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.
  4. D
    Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

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