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Questão 787249 · 106ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Nível Médio: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo · Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.
A imunidade tributária recíproca aplicável a uma autarquia federal de fiscalização profissional alcança os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem delas decorram.
  1. Certo
  2. Errado

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