Questões por Cursos Rateio

Questão 598571 · 25ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Lançamento Tributário

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Acerca da constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.
  2. B
    A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.
  3. C
    O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
  4. D
    A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.
  5. E
    As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lançamento Tributário

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões