Questão 598573 · 27ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação
tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
- AA estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.
- BÉ legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
- CO exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.
- DOs créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- EAs operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.