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Questão 598573 · 27ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
No que concerne à sincronia entre a aprovação da Lei de Orçamento e a alteração da legislação tributária, bem como a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
  1. A
    A estimativa da receita orçamentária para o exercício seguinte deve ser fundamentada nos dados de arrecadação do ano imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de fatores conjunturais na sua elaboração.
  2. B
    É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
  3. C
    O exercício financeiro, período ao qual pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, pode ter a sua duração alterada por lei local para não coincidir com o ano civil.
  4. D
    Os créditos adicionais classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  5. E
    As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) são classificadas legalmente como receitas orçamentárias, integrando o montante total da Lei de Orçamento para todos os fins.

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