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Questão 41014 · 22ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item III está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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