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Questão 41018 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Teoria da Constituição

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma
  1. A
    programática.
  2. B
    de eficácia plena.
  3. C
    de eficácia contida.
  4. D
    de eficácia limitada.
  5. E
    de eficácia absoluta.

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