Questão 41020 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais,
assinale a opção correta.
- ALei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.
- BOs territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.
- CAs contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.
- DOs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.
- ENos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.