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Questão 41020 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.
  1. A
    Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.
  2. B
    Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.
  3. C
    As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.
  4. D
    Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.
  5. E
    Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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