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Questão 29761 · 64ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclamação dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma, celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os interessados, com sociedade de economia mista integrada à Administração Pública indireta do Estado Alfa.

Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
  1. A
    não poderia ser celebrado;
  2. B
    não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a posse de Joana;
  3. C
    não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a diplomação de Joana;
  4. D
    somente poderia ser celebrado caso a sociedade de economia mista tenha como objeto social a prestação de serviço público;
  5. E
    não apresenta irregularidade na sua celebração e pode continuar a produzir efeitos mesmo após a expedição do diploma e a posse de Joana.

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