Questão 29760 · 63ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás,
impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de
governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia
manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa
Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. X do
Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável
do Tribunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de
30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão
consideradas aprovadas.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:
- Adiz respeito a matéria interna corporis, insuscetível, portanto, de ser revista pelo Poder Judiciário;
- Bsomente deve ser considerado válido caso esteja lastreado em comando normativo da lei orgânica municipal;
- Cproduz o efeito de tornar definitivo o parecer do Tribunal de Contas, sem a correlata manifestação da Câmara Municipal, o que não é admitido;
- Dnão é válido, pois a sistemática nele prevista somente é aplicável em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas exarado nas contas de gestão;
- Eassegura a competência da Câmara Municipal e a eficácia reforçada do parecer do Tribunal de Contas, que deixa de prevalecer pelo voto de 2/3 dos vereadores do Município Alfa.